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Normas e Regulamentos Municipais
- Regulamentos e Processos Urbanos
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- Regulamento de Compensações do Plano de Pormenor da Fonte do Leite
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- Regulamento de obras e trabalhos no subsolo do domínio público municipal
- Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
- Exemplo a que se refere a alínea g) do Artº13º do RMUE
- Alteração e Republicação do Regulamento do PDM de Chaves
- Regulamento liquidação e cobrança taxas operações urbanísticas_2010 31 de marco
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