Planos Municipais

Os Planos Municipais constituem instrumentos fundamentais de planeamento e gestão territorial e setorial, através dos quais o Município define estratégias, orientações e regras para a organização, valorização e desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos estabelecem princípios e normas para o uso e ocupação do solo, promovendo um crescimento equilibrado, ordenado e sustentável do concelho e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações.