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Normas e Regulamentos Municipais
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- Regulamento do Estatuto do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade
- Regulamento do Parque de Actividades de Chaves
- Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas
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- Regulamento de Projetos de Interesse Municipal
- Regulamento auditoria qualidade prevenção da corrupção
- Normas Transitórias Mercado de Gado
- Regulamento de Alienação de Lotes do Parque de Actividades de Chaves - 1ª Fase
- Regulamento de Apoio a Iniciativas Regulares ou Pontuais, de Natureza Educativa, Desportiva, Recreativa, Cultural, Social e Outras
- Alteração do Regulamento do Parque de Atividades de Chaves
- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
- Normas Transitórias Parque Estacionamento Centro Historico
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- Regulamento Cartão Municipal Famílias Numerosas
- Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
- Código de Posturas do Município de Chaves
- Normas de cedência de espaços MACNA
- Regulamento do Arquivo Municipal de Chaves
- Regulamento de atribuição de Benefícios Fiscais
- Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
- Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos
- Regulamento do programa municipal de apoio às empresas e empresários do concelho em virtude da pandemia por Covid-19
- Regulamento Municipal de Segurança Higiene e Saúde no trabalho
- Regulamento Biblioteca Municipal Chaves
- Normas reguladoras de cedência espaços escolares
- Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade 2024 _ DR
- Regulamento Programa Municipal de Atribuição Bolsas de Estudo para o Ensino Superior_DR
- Alteração às Normas de Utilização do Auditório e Multiusos do Centro Cultural
- Regulamento da Organização dos Serviços Municipais 2025
- Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos
- Trânsito, Veículos e Vias
- Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público
- Regulamento municipal de bloqueamento remoção e depósito de veículos
- Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado
- Regulamento Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (2ª alteração 2025)
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- Regulamento de instalação, exploração e funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
- Regulamento Municipal dos circuitos turísticos em trens com cavalos
- Regulamento Mercados Municipais do Concelho de Chaves
- Regulamento de Exercício de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária
- Regulamento de Horários dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves
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- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
- Regulamento de Atividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal
- Alteração do Regulamento de Ocupação do Domínio Público Municipal
- Regulamento de ocupação do domínio público municipal
- Alteração da tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas - ocupação de solo e subsolo
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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 01:14



