Norma de Controlo Interno

A presente norma de controlo interno afigura-se como elemento central e catalisador do sistema de controlo interno do Município de Chaves que visa a agilização dos procedimentos internos em consonância com o cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência administrativa. A norma de controlo interno é parte integrante do sistema de controlo interno e demais regulamentos, normas e diretivas complementares ou interpretativas das normas apresentadas, nomeadamente, o sistema de gestão da qualidade adotado pelo Município de Chaves, as normas de execução do orçamento e o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações conexas.

Norma de Controlo Interno