Carta de Uso e Ocupação do Solo (COS)
Verificação dos «Territórios florestais», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 61.º do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 15:29