DL 75_2007 de 29 de Marco – Lei Organica da Autoridade Nacional de Proteccao Civil
DL 134_2006 de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operacoes e Proteccao e Socorro
Lei 27_2006 de 3 de Julho – Lei de Bases da Proteccao Civil
Lei 65_2007 de 12 de Novembro – Servicos Municipais de Proteccao Civil e competencias do Comandante Operacional Municipal
Portaria 302_2008 de 18 de Abril – Normas de Funcionamento da Comissao Nacional de Proteccao Civil
