A autarquia promoveu, esta semana, três sessões de esclarecimento sobre a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), para públicos distintos e em momentos diferentes. Estas sessões pretenderam explicitar, de forma clara e objetiva, o conteúdo material e documental mais relevante da proposta do Plano e possibilitar aos interessados uma participação ativa e informada durante a fase de discussão pública a decorrer.
As sessões foram dedicadas à apresentação global da proposta de plano pela equipa técnica da empresa GIPP - Gestão Integrada de Projetos e Planeamento, Lda. que está a elaborar este trabalho juntamente com o Município, tendo esclarecido as principais alterações relativamente ao PDM em vigor que data de 1995, e que resultam sobretudo de nova legislação que os PDM’s têm que acatar, bem como a necessidade de se compatibilizarem com planos e programas de nível superior, da responsabilidade da Administração Central.
Uma das alterações mais significativas, em termos de legislação, concerne à delimitação dos perímetros urbanos, que deixam de poder integrar os denominados “espaços urbanizáveis. Assim, só pode ser considerado solo urbano o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou edificação, mas nem todo o solo infraestruturado e edificado pode ser considerado como solo urbano.
Outras alterações significativas estão relacionadas com os diversos regimes legais das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública que recaem neste território, que impõem limitações ou interdições ao uso, ocupação e transformação do solo e que visam a proteção e a salvaguarda do interesse público, como é o caso dos Recursos Hídricos, Geológicos, Agrícolas, Florestais e Ecológicos, do Património Cultural, dos Equipamentos e das Infraestruturas.
Saliente-se que até ao próximo dia 12 de agosto, a revisão do PDM está em fase de consulta e discussão pública, podendo os munícipes vir ao processo deixar sugestões, observações e reclamações.
A proposta do Plano, incluindo o Relatório Ambiental e os documentos administrativos mais relevantes, estão disponíveis para consulta no Geoportal dedicado ao PDM (https://pdm.chaves.pt) e na Sala Multiusos do Centro Cultural de Chaves, sita na Rua da Estação, de segunda a sexta-feira entre as 9h00 e as 13h00 e das 14h00h às 17h00.
Os interessados poderão participar no processo, através do preenchimento de um formulário disponibilizado no Geoportal. Em alternativa, tal formulário poderá ser descarregado a partir do Geoportal dedicado ao PDM e enviado por carta endereçada à Câmara Municipal de Chaves, bem como por correio eletrónico para pdm@chaves.pt ou entrega presencial no respetivo balcão, durante o horário normal de expediente, local onde poderá ser também solicitado o atendimento e/ou a participação mediada.
