Estão abertas, até ao próximo dia 2 de maio, as candidaturas ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, destinado a empresas afetadas pelas cheias e inundações nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.
O Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade foi criado com a aprovação do Decreto-Lei n.º4/2023, de 11 de janeiro, que estabelece o enquadramento normativo para apoiar o restabelecimento das capacidades produtivas e da competitividade das empresas afetadas, total ou parcialmente, por situações adversas, nomeadamente incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos, furacões, entre outros.
A RCM n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, aprovou as medidas em consequência dos danos causados pelas cheias e inundações nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.
As candidaturas seguem as normas do Aviso (N.º SIFN/SARCPC/01/2023), que engloba 85 concelhos do NORTE, entre os quais o concelho de Chaves.
São suscetíveis de apoio ao restabelecimento da atividade económica os projetos de investimento destinados a repor, total ou parcialmente, as capacidades produtivas diretamente afetadas por situações adversas, como tal reconhecidas pela referida RCM n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, promovidos por empresas localizadas no concelho de Chaves desde que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no ponto 6 e 7 do Aviso.
A dotação global para a Região Norte, para apoio das empresas afetadas pelas cheias e inundações, cuja situação adversa é reconhecida pela RCM n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, é de 400 000 euros.
As taxas de financiamento e a forma de apoio encontram-se definidas no ponto 10 do Aviso, sendo os apoios atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, até ao limite máximo de 140 000 euros por projeto.
As candidaturas deverão ser submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão dos Fundos (https://balcaofundosue.pt/) e no sitio da CCDRN (https://www.ccdr-n.pt/noticia/outros-destaques/abertas-candidaturas-fundos-de-apoio-empresas-afetadas-pelas-cheias-de-inverno-e-pelos-incendios)