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- Consulta e Discussão Pública
Proposta de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Pavilhão Municipal de Chaves
Projeto em consulta até ao dia 21 de abril de 2021
Proposta de projeto de regulamento de Apoio municipal a empresas e empresários em virtude da pandemia COVID-19
Projeto em consulta até ao dia 09 de março de 2021
Proposta de_projeto_de_regulamento_de_apoio_municipal_a_empresas_em_virtude_da_COVID 19
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