Transporte Gratuito Ensino Superior
O presente Regulamento tem por finalidade estipular a atribuição da comparticipação da despesa com a aquisição de bilhetes de transportes rodoviários a estudantes do ensino superior que utilizem o “Serviço Expresso”, explorado em regime de acesso livre e mediante autorização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., residentes no concelho de Chaves, que se encontrem matriculados e a frequentar estabelecimentos de ensino superior, localizados em território de Portugal Continental, sendo certo que se frequentarem estabelecimentos de ensino superior localizados nos Arquipélagos a Madeira e dos Açores será comparticipada tal aquisição até ao Porto e ou Lisboa.
Regulamento Municipal de Atribuição de Transporte Gratuito a Estudantes do Ensino Superior