Cadernos de Fichas gratuitos
O presente regulamento tem por finalidade regulamentar a atribuição de apoio consubstanciado na aquisição de cadernos de fichas e de atividades escolares, a todas as disciplinas aos alunos residentes no concelho de Chaves e que frequentem o ensino básico, público e privado, no concelho, do 1.º ano ao 4.º ano de escolaridade, integrados nos Escalões A e B do Serviço de Ação Social Escolar.
Não se incluem nesta medida os cadernos de fichas e de atividades ou outros livros que não constem da respetiva lista de manuais adotados pela escola em cada ano letivo.
São abrangidos por esta medida os alunos integrados nos Escalões A e B do Serviço de Ação Social Escolar e respetivos agregados familiares que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Residência do aluno e agregado familiar no concelho de Chaves há, pelo menos, um ano;
b) Matrícula do aluno em estabelecimento público ou privado do concelho no ensino básico;
c) Ter transitado de ano;
d) Os alunos que não tenham transitado de ano, só poderão beneficiar do apoio estipulado no presente regulamento caso o estabelecimento de ensino, público ou privado, conforme aplicável, adote cadernos de fichas e de atividades relativos a manuais diferentes daqueles que o aluno beneficiou no ano letivo anterior;
e) Na circunstância de mudança de estabelecimento de ensino de aluno durante o ano letivo em curso, o mesmo não terá direito a atribuição de novo apoio.
Regulamento Municipal de Atribuição de Cadernos de Fichas e de Atividades Escolares Gratuitos