O Plano Diretor Municipal (PDM) estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do município, a sua política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.
É um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da adminitração do Estado no território municipal, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.
O modelo territorial tem por base a classificação e a qualificação do solo e vincula as entidades públicas e os particulares.
A proposta de revisão do PDM de Chaves, o Relatório Ambiental e os documentos administrativos mais relevantes, encontram-se disponíveis para consulta no Geoportal dedicado ao Plano
Suspensão de Procedimentos de Controlo Prévio a partir da data de Discussão Pública do PDM até à sua entrada em vigor
A suspensão de procedimentos prevista nos artigos 145.º do RJIGT e 12.º-A do RJUE, é uma medida cautelar das opções de planeamento que constam da proposta do Plano Diretor Municipal colocado a discussão pública.
Esta medida cautelar visa impedir que se venham a concretizar no território operações urbanísticas em desconformidade com as opções do futuro plano e foi objeto de uma clarificação do seu âmbito de aplicação.