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Câmara Municipal de Chaves
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Bolsas de Estudo

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Regulamento Bolsa de Estudo para o Ensino Superior

Documentos obrigatórios na submissão da candidatura

a) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, que comprove a mesma em pelo menos 5 anos;

b) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário;

c) Ficha ENES passada pelo estabelecimento de ensino secundário que o candidato frequentou, onde conste a média de candidatura ao ensino superior;

d) Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso e ano curricular em que está matriculado;

e) Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar;

f) Fotocópia da última declaração de I.R.S., respetiva demonstração de liquidação e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado familiar;

g) Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da área de residência, onde conste os valores patrimoniais;

h) Declaração de viaturas de cada elemento do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da área de residência;

i) Documentos comprovativos de encargos com a habitação permanente do agregado familiar (renda, juros de empréstimos para construção ou aquisição).

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Conteúdo atualizado em5 de março de 2026às 23:32