Encontra-se a decorrer, até ao próximo dia 21 de abril, o período de discussão pública dos projetos de “Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação” e “Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística”, que se constituem um instrumento de suporte à execução do Plano Diretor Municipal de Chaves
O Regulamento de Urbanização e Edificação estabelece as normas de concretização e de execução do RJUE, bem como as regras gerais de edificação do território do concelho de Chaves, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) eficazes, nomeadamente o Plano Diretor Municipal de Chaves (PDM) ou de Regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
Durante esta fase de apreciação os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento, durante as horas de expediente, junto da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, sita no 2.º piso do edifício, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, ou através do site do município AQUI
As sugestões e propostas deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue junto do Balcão de Atendimento da autarquia sito na Rua da Infantaria XIX, Edifício Duques de Bragança ou enviado através do endereço eletrónico: município@chaves.pt
