Encontra-se a decorrer, até ao próximo dia 04 de fevereiro de 2025, o período de discussão pública do Projeto “Regulamento Municipal de Atribuição de Transporte Gratuito a Estudantes do Ensino Superior”, na promoção da democratização da educação e combate ao abandono escolar, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso educativo.
Este projeto prevê regulamentar o apoio municipal de atribuição da comparticipação da despesa com a aquisição de bilhetes de transportes rodoviários a estudantes universitários, que utilizem o “Serviço Expresso”, explorado em regime de acesso livre e mediante autorização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Durante esta fase de apreciação os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento, durante as horas normais de expediente, no Departamento de Administração Geral, sito no 1.º piso, do Edifício Paços do Concelho, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, ou AQUI.
As sugestões e propostas deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral, na Praça de Camões.
