Encontra-se a decorrer, até ao próximo dia 31 de outubro de 2024, o período de discussão pública para o Projeto de Regulamento do Estatuto do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade numa estratégia autárquica de modernização administrativa, baseada na prestação de serviços de qualidade e de promoção de políticas inclusivas, procurando agilizar a interatividade entre os serviços da autarquia e os munícipes.
O Regulamento em avaliação estabelece a constituição do cargo do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade de Chaves e respetivo estatuto. Consubstancia um acréscimo de garantias para os cidadãos com deficiência ou incapacidade, por reforço do acesso aos seus direitos e à melhoria da sua qualidade de vida.
Durante esta fase de apreciação os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento, durante as horas de expediente, junto da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, sita no Canto do Jardim, n.º 30, na Madalena, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, ou AQUI
As sugestões e propostas deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral, na Praça de Camões ou enviado através do endereço eletrónico: município@chaves.pt
