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Juízes Sociais

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Procedimento para apresentação de candidaturas tendo em vista o recrutamento de Juízes Sociais do Município de Chaves, para o exercício de funções junto do Tribunal de Chaves

O exercício do cargo de Juiz Social constitui serviço público obrigatório e é considerado, para todos os efeitos, como prestado na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular, podendo assim, candidatar-se ao exercício de tais funções, todos os cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade, que satisfaçam as seguintes condições:

- ter nacionalidade portuguesa;
- ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade;
- saber ler e escrever português;
- estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso;
- residir na área do Município de Chaves.

Apresentação das Candidaturas até ao dia 16 de abril

• As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento do formulário próprio, o qual deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes elementos:

- Curriculum Vitae;
- Carta de Motivação;
- Certificado de Registo Criminal;

• As candidaturas poderão ser remetidas por correio postal, registado e com aviso de receção, para o Município de Chaves, Praça de Camões, 5400-150 Chaves, ou enviadas por email para o seguinte endereço de correio eletrónico: municipio@chaves.pt 

 

Edital - Apresentação de candidaturas para recrutamento de Juízes Sociais

FORMULÁRIO DE CANDIDATURA JUIZ SOCIAL

 

INFORMAÇÃO ADICIONAL

O que é ser juiz social?

O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, que pode ser renovado, para participar em determinados julgamentos realizados nos tribunais de família e menores.

O juiz social é uma das formas de participação popular na administração da justiça.

Os juízes sociais dos tribunais de família e menores intervêm nos processos de promoção e proteção em que tenha lugar debate judicial e nos processos tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento em centro educativo a jovem autor de factos qualificados como crime.

 

A atividade de juiz prejudica a minha atividade profissional?

O exercício do cargo de juiz social não prejudica o exercício da profissão já que constitui serviço público obrigatório, sendo considerado como prestado na profissão, atividade ou cargo titular.

 

Como posso ser juiz social?

A organização das candidaturas é realizada pela Câmara Municipal da Sede do Tribunal, podendo as mesmas socorrer-se da cooperação de entidades públicas ou privadas ligadas à assistência, formação e educação de crianças ou jovens, designadamente associações de pais, estabelecimentos de ensino, associações profissionais relativas a setores diretamente implicados na assistência, educação e ensino, associações e clubes de jovens e instituições de proteção à infância e juventude.

A candidatura deve ser instruída com os elementos disponibilizados pela Câmara Municipal, incluindo sempre um certificado de registo criminal.

As listas de juízes sociais são depois votadas pela Assembleia Municipal e remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça, sendo os juízes sociais nomeados por despacho do Ministro da Justiça publicado no Diário da República.
Após a nomeação, os juízes sociais tomam posse perante o presidente do Tribunal de Família e Menores de Chaves.