Formulário de Apoio às Empresas Individuais

OBSERVAÇÕES:

- Enquadramento: Artigo 6.º do Regulamento do programa municipal de apoio às empresas e empresários do concelho em virtude da pandemia por Covid-19, com especial enfoque neste último:

“1 - Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente Regulamento os Empresários em nome individual referidos no artigo 4.º, independentemente de terem ou não trabalhadores ao seu serviço (trabalhadores por conta de outrem), exceto se no ano económico de 2020 não tiverem exercido atividade, nem tiverem obtido quaisquer rendimentos da categoria B.

2 – Para o efeito, o Empresário em nome individual deve comprovar que pagou contribuições à Segurança Social, no ano de 2020, e declarar sob compromisso de honra que não desenvolveu atividade como trabalhador por conta de outrem.

3 - A elegibilidade dos Empresários em nome individual que não tenham trabalhadores ao seu serviço e que desenvolvam a título principal atividades económicas ligadas ao comércio e serviços, depende, ainda, da obtenção, no ano de 2020, de um volume de negócios mínimo de 5 (cinco) mil euros. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda elegíveis os Empresários em nome individual que não tenham trabalhadores ao seu serviço e que desenvolvam a título principal atividades económicas ligadas ao comércio e serviços, dependendo, ainda, da obtenção, no ano de 2020, de um volume de negócios mínimo de mil euros, desde não tenham mais nenhuma atividade.”

- Nos termos da previsão constante no artigo 12.º do Regulamento do programa municipal de apoio às empresas e empresários do concelho em virtude da pandemia por Covid-19, constitui obrigação dos beneficiários manter a atividade e a residência/sede fiscal até ao final do ano de 2021.

- Nos termos da previsão constante no artigo 13.º do Regulamento do programa municipal de apoio às empresas e empresários do concelho em virtude da pandemia por Covid-19, o incumprimento do dever previsto no artigo 12.º, ou a verificação do não preenchimento dos pressupostos que conduziram à atribuição do apoio, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo no prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva notificação, sem prejuízo do exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do CPA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

- Conjunto de medidas extraordinárias de Recuperação Económica e Apoio Financeiro às famílias e empresas do concelho de Chaves 2021 – Chaves Investe, aprovadas pela Câmara Municipal de Chaves, em reunião ordinária realizada em 18/03/2021, no âmbito da pandemia do COVID-19. 

- Regulamento municipal do programa municipal de apoio às empresas e empresários do concelho em virtude da pandemia por Covid-19, aprovado pela Câmara Municipal de Chaves, em reunião ordinária realizada em 18/03/2021, no âmbito da pandemia do COVID-19, e contendo a primeira alteração constante na proposta n.º 38/GAPV/21 de 29/03/202, aprovada em reunião de câmara de 01/04/2021, sujeitos a ratificação (artigo 164.º CPA) pela Assembleia Municipal de Chaves.