Encontra-se a decorrer, até ao próximo dia 18 de junho de 2025, o período de discussão pública para a segunda versão do projeto do Novo Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), que tem por finalidade a fixação das regras procedimentais em matéria de controlo administrativo, prévio e sucessivo das operações urbanísticas e das normas materiais referentes à urbanização e à edificação, complementares às regras definidas no RJUE, nos PMOT e demais legislação em vigor.
Durante a fase de apreciação os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento, durante as horas de expediente, junto da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, no segundo piso do Edifício Duques de Bragança, ou AQUI
As sugestões e propostas deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue junto do Balcão de Atendimento da autarquia, sito na Rua da Infantaria XIX, Edifício Duques de Bragança, ou enviado através do endereço eletrónico: município@chaves.pt
