Na sequência do solicitado pelo Município de Chaves à Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, e conforme Despacho nº 161/2020 - XXII SEAF, de 7 de maio, irá ser efetuada, a título excecional e em função das atuais circunstâncias, após o prazo de cobrança em curso, a reliquidação do IMI neste concelho, tendo em consideração a deliberação da Assembleia Municipal de Chaves relativa à aplicação da dedução prevista no artigo 112º-A do Código do IMI.
Quando, nos termos previstos no nº 1 do art.º 120º do Código do IMI, o pagamento do imposto seja efetuado numa única prestação, haverá lugar à restituição do valor correspondente à dedução a que os contribuintes/munícipes tenham direito.
Quando o pagamento seja efetuado em mais do que uma prestação, o valor correspondente à dedução será refletido na prestação, ou prestações subsequentes.
