Chaves aprova novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

Entrou ontem em vigor o novo “Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves”, aprovado no passado mês de junho, em reunião de Câmara e Assembleia Municipal.

O executivo municipal entendeu proceder ao alargamento do horário de encerramento de alguns estabelecimentos comerciais, depois de auscultadas todas as entidades competentes, nomeadamente a PSP e a ACISAT - Associação Empresarial do Alto Tâmega, de forma a conciliar a defesa dos interesses económicos, empresariais e de lazer, com a segurança e a salvaguarda do direito ao descanso.

As alterações substanciais introduzidas no novo Regulamento são as seguintes:
- Alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos pertencentes ao 2.o grupo, podendo estes funcionar entre as 6 horas e as 2 horas do dia imediato, de domingo a quinta -feira, e entre as 6 horas e as 3 horas do dia imediato às sextas, sábados ou dias imediatamente anteriores a feriados ou dias santos;
- Alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos pertencentes ao 3.o grupo, podendo estes funcionar durante todos os dias da semana, das 15 horas às 6 horas;
- Alargamento do horário de funcionamento para os estabelecimentos enquadrados no 2.o e 3.o grupo, no período associado aos meses de verão (julho e agosto), e em determinadas épocas festivas, devidamente identificadas, por forma a não sujeitar os proprietários e ou exploradores dos estabelecimentos a um processo burocrático equivalente ao aplicável para a autorização excecional de alargamento de horário de funcionamento;
- Alargamento do horário de funcionamento das esplanadas instaladas no domínio público municipal, até às 2h00, estabelecendo-se regras específicas de organização e funcionamento.