O Município aprovou, em reunião de Câmara do passado dia 29 de novembro, a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para 2018.
A implementação da nova taxa de IMI será remetida à próxima sessão de Assembleia Municipal, com vista ao respetivo sancionamento e contempla a redução da taxa para prédios urbanos, passando de 0,35% para 0,338%.
O incentivo à reabilitação urbana será uma prioridade deste executivo, mantendo-se a redução de 15% em prédios urbanos localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) e em prédios urbanos arrendados e localizados na ARU do centro histórico, que pode ser cumulativa com a anterior.
A Câmara Municipal fixa também no limite máximo as taxas de redução de IMI para o agregado familiar do proprietário com dependentes, de acordo com os termos previstos no Código do IRS.
Relativamente a majorações, estas serão de 20% a aplicar a prédios urbanos degradados, que não cumpram satisfatoriamente a sua função ou coloquem em perigo a segurança de pessoas e bens, bem como elevar, anualmente, ao triplo, a taxa de IMI prevista para prédios urbanos que se encontrem em ruínas ou devolutos há mais de um ano.
O IMI visa imóveis de habitação própria e permanente que estejam registados nas Finanças como domicílio fiscal no concelho de Chaves.
