O Município reconhece o papel fundamental dos Bombeiros Voluntários das três Associações Humanitárias do concelho, através da atribuição de um conjunto de direitos e benefícios específicos.
Os beneficiários do Regulamento serão titulares de um cartão de identificação, designado por Cartão Municipal de Bombeiro, emitido pela Câmara Municipal, com acesso a apoios em áreas como habitação, fiscalidade, transportes, educação, cultura e lazer, nomeadamente:
- Isenção de taxas de licenciamento referentes a operações urbanística em habitação própria e permanente;
- Reembolso parcial do IMI (até 150€/ano) e da renda de casa (até 300€/ano), por um período máximo de 10 anos;
- Aplicação do tarifário social nos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos;
- Atribuição de um passe gratuito nos transportes públicos do concelho;
- Equiparação ao escalão A, no âmbito da ação social escolar, bem como para as atividades de animação de apoio à família e as férias desportivas;
- Cinco bolsas de estudo mensais (100€) para filhos de bombeiros falecidos ou incapacitados em serviço, que frequentem o ensino superior;
- Acesso gratuito à piscina municipal e a iniciativas culturais;
- Benefícios nas infraestruturas municipais, como entrada gratuita nas piscinas da Quinta do Rebentão, isenção de inscrição nas Termas de Chaves, acesso gratuito aos tratamentos de inaloterapia e descontos de 20% em tratamentos de termalismo terapêutico e fisioterapia.
O Regulamento e documentos para adesão encontram-se disponíveis AQUI
Esta medida insere-se na política de valorização e apoio ao voluntariado, promovendo melhores condições para os Bombeiros Voluntários, contribuindo para a construção de uma comunidade mais coesa, justa e solidária.
