Encontra-se a decorrer, até ao próximo dia 22 de maio de 2025, o período de discussão pública do “Projeto da 1ª alteração ao Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência”.
O Regulamento em avaliação determina as condições e requisitos de atribuição do «Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência» tendo em vista o alargamento dos benefícios previstos.
Durante esta fase de apreciação os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento, durante as horas de expediente, junto da Unidade de Ação Social e Saúde, sita no Canto do Jardim, n.º 30, na Madalena., com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, ou AQUI
As sugestões e propostas deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral, na Praça de Camões, ou enviado por email através do endereço eletrónico: município@chaves.pt
