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Eleições Autarquicas 2021

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EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO ANTECIPADO

A data das eleições dos Órgãos das Autarquias Locais está fixada para 26 de setembro de 2021.

Os cidadãos que estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, podem votar antecipadamente.

Deve requerer o exercício do direito de voto antecipado à Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através de registo na plataforma do Ministério da Administração Interna - MAI

 

Assim sendo, o município de Chaves informa que os eleitores, que reúnam as condições para exercer o voto antecipado, podem fazê-lo no edifício dos Paços do Concelho, nas respetivas datas.

 

ELEITORES EM CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO – Se está recenseado em território nacional e se encontra em confinamento obrigatório por força da pandemia da doença COVID-19, decretado pelo SNS até ao 8.º dia anterior à eleição (18 de setembro), e por esse motivo está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, e a morada de confinamento situa-se no concelho onde está recenseado, pode efetuar o seu requerimento para voto antecipado através da Plataforma Eletrónica, entre 16 e 19 de setembro. Caso não possa efetuar o seu registo na Plataforma Eletrónica, poderá alguém que o represente solicitar a sua inscrição, no mesmo prazo, na sua junta de freguesia mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente.

Voto_antecipado_para eleitores em confinamento (entre 21 e 22 de setembro)

REQUERIMENTO Junta de Freguesia (entre 16 e 19 de setembro)

 

ELEITORES DOENTES INTERNADOS - Se está doente e internado num estabelecimento hospitalar e, por esse motivo, está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, pode requerer, até ao dia 6 de setembro, por via postal ou por meios eletrónicos, ao Presidente da Câmara Municipal onde se encontra recenseado a documentação para votar antecipadamente

Voto_antecipado_por doença e internamento em unidades hospitalares (entre 13 e 16 de setembro)

REQUERIMENTO Câmara Municipal (até 6 de setembro)

 

ELEITORES ESTUDANTES - Se é Estudante de uma instituição de ensino e está inscrito em estabelecimento situado em território nacional e em distrito, região autónoma ou ilha diferente daquele por onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral, e por esse motivo, está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, pode requerer, até ao dia 6 de setembro, por via postal ou por meios eletrónicos, ao Presidente da Câmara Municipal onde se encontra recenseado a documentação para votar antecipadamente

Voto_antecipado_para estudantes (entre 13 e 16 de setembro)

REQUERIMENTO Câmara Municipal (até 6 de setembro)

 

ELEITORES RESIDENTES EM ESTRUTURAS RESIDENCIAIS (LARES) OU INSTITUIÇÕES SIMILARES - Se está recenseado em território nacional e reside em estrutura residencial, dela não se deva ausentar em virtude da pandemia da doença COVID-19 e por esse motivo está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, e a morada da estrutura residencial situa-se no concelho onde está recenseado, pode efetuar o seu requerimento para voto antecipado através da Plataforma Eletrónica, entre 16 e 19 de setembro. Caso não possa efetuar o seu registo na Plataforma Eletrónica, poderá solicitar a sua inscrição, no mesmo prazo, na sua junta de freguesia mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente

Voto_antecipado_para residentes em lares e similares (entre 21 e 22 de setembro)

REQUERIMENTO Junta de Freguesia (entre 16 e 19 de setembro)

 

ELEITORES PRESOS - Se está detido num estabelecimento prisional e, por esse motivo, está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, pode requerer, até ao dia 6 de setembro, por via postal ou por meios eletrónicos, ao Presidente da Câmara Municipal onde se encontra recenseado a documentação para votar antecipadamente.

Voto_antecipado_presos_e não privados de Direitos Políticos (entre 13 e 16 de setembro)

REQUERIMENTO Câmara Municipal (até 6 de setembro)

 

POR RAZOES PROFISSIONAIS - Se por motivos profissionais está impedido de se deslocar à Assembleia de voto no dia da eleição pode votar antecipadamente. Para o efeito deve apresentar-se na Câmara Municipal do Município em cuja área está recenseado, fazendo-se acompanhar do documento comprovativo do impedimento.

voto_antecipado_para profissionais (entre 16 e 21 de setembro)

 

Mais informações:

https://www.portaldoeleitor.pt/Paginas/Elei%c3%a7%c3%b5es-Autarquicas-26-setembro-2021.aspx

https://www.votoantecipado.mai.gov.pt/

 

 SABE ONDE VOTAR?

- Se não sabe, CONSULTE: www.recenseamento.mai.gov.pt


- Ou envie SMS para o 3838, escrevendo a mensagem RE <espaço> nº de Identificação civil sem check <espaço> data de nascimento AAAAMMDD. Exemplo: RE 12344880 19891007
Esta informação só estará disponível na data em que completar 18 anos.
Também se pode informar junto da Comissão Recenseadora que encontrará na Junta de Freguesia da área de residência indicada no seu B.I. ou CC.