Abertura do Procedimento de Classificação da Panificadora de Chaves
O procedimento de classificação de bens imóveis está enquadrado na lei de bases do património cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro) e regulamentado no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Encontra-se a decorrer, pela Direção Geral do Património Cultural (DGPC), o procedimento de classificação da Panificadora de Chaves, edifício situado entre as avenidas Nuno Álvares e General Ribeiro de Carvalho e a Travessa Nuno Álvares, na freguesia de Santa Maria Maior, em Chaves.
A abertura deste procedimento implica que o edifício passará a ter o estatuto de “em vias de classificação”, e a definição de uma zona geral de proteção (50m contados a partir dos seus limites externos), com as correspondentes consequências legais.
Para dar cumprimento ao solicitado pela DGPC, e de acordo com a legislação referida, a abertura do procedimento de classificação da “Panificadora de Chaves” encontra-se disponível AQUI