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Inicial
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Legislação
- Proteção cívil
DL 75_2007 de 29 de Marco – Lei Organica da Autoridade Nacional de Proteccao Civil
DL 134_2006 de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operacoes e Proteccao e Socorro
Lei 27_2006 de 3 de Julho – Lei de Bases da Proteccao Civil
Portaria 302_2008 de 18 de Abril – Normas de Funcionamento da Comissao Nacional de Proteccao Civil
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