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Inicial
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Legislação
- Florestas
Declaracao de Rectificacao 20_2009 de 13 de Marco – Rectifica o DL 17_2009 de 14 de Janeiro
Despacho 14031_2009 de 22 de Junho – Aprova o Regulamento do Fogo Tecnico
DL 17_2009 de 14 de Janeiro – Segunda alteracao ao Decreto-Lei 124_2006 de 28 de Junho
Lei 20_2009 de 12 de Maio – Estabelece a transferencia de atribuicoes para os municipios
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