Encontra-se a decorrer, até ao próximo dia 17 de julho de 2024, o período de discussão pública da proposta de “Regulamento Municipal do Direito à Habitação”, na promoção do acesso de todos a uma habitação digna e adequada, tendo em conta a otimização da gestão e manutenção do património habitacional municipal.
O presente Regulamento visa disciplinar as condições de acesso e de seleção para atribuição, através de procedimento concursal, de atribuição de habitações detidas, a qualquer título, pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível.
Durante esta fase de apreciação os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento, durante as horas de expediente, junto da Unidade de Ação Social e Saúde, sita na Travessa Beco Canto do Jardim, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, ou AQUI
As sugestões e propostas deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral, na Praça de Camões ou enviado através do endereço eletrónico: município@chaves.pt