Entendimento acaba com o risco de indemnização de mais de 3 milhões de euros à concessionária
Após duas décadas de litígio, o Município de Chaves e a empresa EMPARK, S.A. assinaram hoje um acordo de entendimento que vem colocar termo ao processo judicial encetado pela empresa, em janeiro de 2004.
Com a celebração do acordo, os Contrato de Constituição de Direito de Superfície em subsolo destinado à construção e exploração de um Parque de Estacionamento Subterrâneo e de Execução do Fornecimento de Parcómetros e respetivo Adicional, celebrados em 2000, cessaram, assim como o litígio entre as partes, num processo que correspondia a um risco contingente do Município de mais de 3,3 milhões de euros, valor pedido pela EMPARK correspondente a 140 mil euros por “danos emergentes” e de 3,2 milhões de euros por “lucros cessantes”.
Recorde-se que o Município e a Empark celebraram contratos, em 2000, para a constituição do direito de superfície em subsolo destinado à construção e exploração de um parque público de estacionamento para viaturas ligeiras no Largo General Silveira e ainda para a execução do fornecimento de parcómetros, encontrando-se o processo, até à data do presente acordo, a aguardar sentença, em sede de recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte.
Em conferência de imprensa, o autarca flaviense, Nuno Vaz, manifestou a sua "enorme satisfação pela resolução de mais um processo de contencioso, que acarretava um risco de responsabilidade contingente de grande impacto financeiro para o município e que constrangia e condicionava a situação das contas municipais.”
Município reduz substancialmente processos de contencioso judicial
No que concerne aos restantes processos de contencioso municipal, o Município de Chaves reduziu significativamente os processos judiciais, diminuindo o risco indemnizatório contingente em mais de 12 milhões de euros.
Segundo o Relatório da prestação de serviços de auditoria financeira ao município de Chaves elaborado pela KPMG e Associados, realizado em 2019, a autarquia detinha em outubro de 2017, 47 processos com impacto financeiro relevante, num montante superior a cerca de 16 milhões de euros.
Na presente data, a autarquia detém em curso 13 processos com impacto financeiro relevante, resultando em pouco mais de 3,5 milhões de euros de passivos contingentes.
