Encontra-se a decorrer até ao dia 19 de outubro de 2019 o período de discussão pública do Projeto de Alteração ao Regulamento para Atribuição de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Chaves.
Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar a respetiva Proposta, durante as horas de expediente, entre as 9h00 e as 16h00, na Divisão de Recursos Humanos e Ação Social, sita na rua 1.º de dezembro (antiga residência dos magistrados), ou aqui.
As sugestões propostas deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral, sita na Praça de Camões ou pelo endereço eletrónico município@chaves.pt
O presente regulamento municipal define e regulamenta as condições de acesso a apoios económicos, a conceder pelo Município de Chaves, a pessoas e/ou famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade, residentes no Concelho de Chaves, destinados à melhoria das condições habitacionais e ao arrendamento de habitações.