- Planta de Implantação/Delimitação das Medidas Preventivas
- Aprovação das Regras de Apoio à Gestão Urbanística das áreas abrangidas por Medidas Preventivas
- Regras de Apoio à Gestão Urbanística das áreas abrangidas por Medidas Preventivas
- Publicação da prorrogação de prazo das medidas preventivas em Diário da República
- Consulta de planos municipais de ordenamento do território
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