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Impostos municipais

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  • 2019
Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2019

Dando cumprimento ao artigo 112 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/03, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelas leis nºs 64/2008, de 05 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro, 83-C/2013 de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 7-A/2016 de 30 março e 42/2016 de 28 de dezembro, as taxas a aplicar são as seguintes:

Prédios Rústicos – 0,8%;
Prédios Urbanos – 0,325%; (*)

(*)Deliberação da Câmara Municipal de 15-11-2018
Deliberação da Assembleia Municipal de 19-12-2018

  • Redução da taxa atendendo ao número de dependentes:
Nº de dependentes a cargo Dedução fixa (em €)
1 20
2 40
3 ou mais 70
Participação variável no IRS a fixar para 2019

Ano do rendimento: 2019
Participação: 5%

Deliberação da Câmara Municipal de 15-11-2018
Deliberação da Assembleia Municipal de 19-12-2018

Fixação de Imposto Municipal de Derrama a Cobrar em 2019
Taxa Geral Isenções
1,5% Entidades com sede social ou domicílio fiscal no Concelho de Chaves

Deliberação da Câmara Municipal de 15-11-2018
Deliberação da Assembleia Municipal de 19-12-2018

  • 2018
Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2018

Dando cumprimento ao artigo 112 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/03, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelas leis nº s 64/2008, de 05 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro, 83-C/2013 de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 7 –A/2016 de 30 março e 42/2016 de 28 de dezembro, as taxas a aplicar são as seguintes:

Prédios Rústicos – 0,8%;
Prédios Urbanos – 0,338%; (*)

(*)Deliberação da Câmara Municipal de 30-11-2017
Deliberação da Assembleia Municipal de 20-12-2017

  • Redução da taxa atendendo ao número de dependentes:
Nº de dependentes a cargo Dedução fixa (em €)
1 20
2 40
3 ou mais 70
Participação variável no IRS a fixar para 2018

Ano do rendimento: 2018
Participação: 5%

Deliberação da Câmara Municipal de 30-11-2017
Deliberação da Assembleia Municipal de 20-12-2017

Fixação de Imposto Municipal de Derrama a Cobrar em 2018
Taxa Geral Isenções
1,5% Entidades com sede social ou domicílio fiscal no Concelho de Chaves

Deliberação da Câmara Municipal de 30-11-2017
Deliberação da Assembleia Municipal de 20-12-2017

  • 2017
Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2017

Dando cumprimento ao Artigo 112 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/03, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelas leis nº s 64/2008, de 05 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro, 83-C/2013 de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 7 –A/2016 de 30 março, as taxas a aplicar são as seguintes:

Prédios Rústicos – 0,8%;
Prédios Urbanos – 0,35%; (*)

(*)Deliberação da Câmara Municipal de 16-09-2016
Deliberação da Assembleia Municipal de 28-09-2016

  • Redução da taxa atendendo ao número de dependentes:
Nº de dependentes a cargo Dedução fixa (em €)
1 20
2 40
3 ou mais 70
Participação variável no IRS a fixar para 2017

Ano do rendimento: 2017
Participação: 5%

Deliberação da Câmara Municipal de 14-10-2016
Deliberação da Assembleia Municipal de 21-12-2016

Fixação de Imposto Municipal de Derrama a Cobrar em 2017
Taxa Geral Isenções
1,5% Entidades com domicílio fiscal no Concelho de Chaves

Deliberação da Câmara Municipal de 14-10-2016
Deliberação da Assembleia Municipal de 21-12-2016