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Revisão do PDM

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O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de gestão territorial de natureza regulamentar que vincula as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares, cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município.

O PDM é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão dos equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

O modelo territorial municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo, traduzidas em classes e categorias de espaços expressas na Planta de Ordenamento do PDM. As servidões e restrições de utilidade pública que impendem sobre o território municipal são representadas na Planta de Condicionantes.

Estas duas peças desenhadas - Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes - são complementadas por um Regulamento que estabelece as regras para a utilização, ocupação e transformação do uso solo em todo o território municipal, constituindo as três peças fundamentais de um Plano Diretor Municipal.

Os documentos agora apresentados correspondem à 1ª fase do procedimento de Revisão do PDM de Chaves, a qual é constituída pelos seguintes elementos:

  • Estudos de caracterização e diagnóstico do território municipal (organizados por temáticas específicas);
  • Quadro Prévio de Ordenamento (que contém um diagnóstico situacional e prospetivo, constituindo um documento de caráter estratégico).