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Tabela de Taxas SIR

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CAPÍTULO I
SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL
SECÇÃO I
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA (APENAS RECEÇÃO)

ArtigoNúmeroAlíneaSub-AlíneaDescritivo da prestação tributávelTaxa
1º         Instalação/alteração estabelecimento tipo 3  
  1      Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»  
    a)  
Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1,do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
 
      i) Escalão 2 97,53 €
      ii) Escalão 1 73,15 €
    b)  
Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2,do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
 
      i) Escalão 2 97,53 €
      ii) Escalão 1 48,77 €
  2     Com acesso mediado «Balcão do Empreendedor»  
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 292,59 €
      ii) Escalão 1 219,44 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 292,59 €
      ii) Escalão 1 146,30 € 
SECÇÃO II
VISTORIAS              
 
ArtigoNúmeroAlíneaSub-AlíneaDescritivo da prestação tributávelTaxa
2º        Vistoria Prévia relativa à autorização prévia, emissão de licença ambiental e título de exploração de estabelecimentos para exercício de atividade agroalimentar, sem intervenção da DGAV    
  1     Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»   
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
      ii) Escalão 1 43,89 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
      ii) Escalão 1 29,26 €
  2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»    
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 253,58 €
      ii) Escalão 1 190,18 €
    b)      
      i)   253,58 €
      ii) Escalão 1 126,79 €
      Vistoria Prévia relativa à autorização prévia, emissão de licença ambiental e título de exploração, com intervenção da DGAV    
  1   Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»    
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
       i) Escalão 2 117,04 €
    ii) Escalão 1 87,78 €
     b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 117,04 €
      ii) Escalão 1 58,52 €
  2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»     
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
    i) Escalão 2 312,10 €
      ii) Escalão 1 234,07 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2  312,10 €
       ii) Escalão 1 156,05 €
      Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e os recursos hierárquicos, sem intervenção da DGAV   
  1      Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»  
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
    ii) Escalão 1 43,89 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
      ii) Escalão 1 29,26 €
  2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»   
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 253,58 €
      ii) Escalão 1 190,18 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2  253,58 €
      ii) Escalão 1 126,79 €
      Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e os recursos hierárquicos, com intervenção da DGAV   
  1     Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»   
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 117,04 €
      ii) Escalão 1 87,78 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 117,04 € 
      ii) Escalão 1 58,52 €
   2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»   
     a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 312,10 €
      ii) Escalão 1 234,07 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 312,10 €
      ii) Escalão 1 156,05 €
      Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos, sem intervenção da DGAV   
      Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»    
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
      ii) Escalão 1 43,89 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
      ii) Escalão 1 29,26 €
  2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»    
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 253,58 €
      ii) Escalão 1 190,18 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 253,58 €
      ii) Escalão 1 126,79 €
      Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos, com intervenção da DGAV   
  1     Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»   
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 117,04 €
      ii) Escalão 1 87,78 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
       i) Escalão 2 117,04 €
      ii) Escalão 1 58,52 €
   2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»     
     a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 312,10 €
      ii) Escalão 1 234,07 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 312,10 €
      ii) Escalão 1 156,05 €
      Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, sem intervenção da DGAV   
  1     Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»      
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
      ii) Escalão 1 43,89 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 58,52 €
      ii) Escalão 1 29,26 €
  2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»       
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 253,58 €
      ii) Escalão 1 190,18 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 253,58 €
      ii) Escalão 1 126,79 €
      Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, com intervenção da DGAV    
  1     Sem acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»    
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 117,04 €
      ii) Escalão 1 87,78 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 117,04 €
      ii) Escalão 1 58,52 €
  2     Com acesso mediado no «Balcão do Empreendedor»    
    a)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 1, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 312,10 €
      ii) Escalão 1 234,07 €
    b)   Estabelecimento previsto no Anexo 1, parte 2, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto  
      i) Escalão 2 312,10 €
      ii) Escalão 1 156,05 €