sexta-feira, 18 de Abril de 2014
Discussão Pública

EDITAL Nº 51/2013

João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário tomada em sua reunião ordinária pública realizada no pretérito dia 6 de maio de 2013, foi aprovada a proposta de “Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Devidas pela Realização de Operações Urbanísticas, em vigor no Concelho de Chaves”, passando o mesmo a contemplar a tabela de taxas associadas ao Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, documento cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e que se anexa ao presente Edital.

Mais se torna público que a referida alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Devidas pela Realização de Operações Urbanísticas, em vigor no Concelho de Chaves se encontra na fase de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do dia seguinte à afixação do presente Edital, para recolha de sugestões e ou observações, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 81º, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, no art. 117º do Código do Procedimento Administrativo e no art. 91º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro e ulteriores alterações.

Durante o período de discussão pública podem os interessados apresentar, por escrito, quaisquer sugestões e ou observações junto da Divisão de Administração e Fiscalização, deste Município, sita na Praça de Camões, 5400-150 Chaves, durante as horas normais de expediente – das 9h às 12.30 h e das 14 h às 17.30 h.

Mais se torna público que a presente Proposta de Alteração pode ser consultada na página web oficial do Município de Chaves – www.chaves.pt

Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume.

E eu Sandra Cristina de Barros Monteiro Lisboa Dias Delgado, Chefe de Divisão de Administração e Fiscalização, no uso de competências delegadas, o subscrevi.

Chaves, 7 de maio de 2013
O Presidente da Câmara Municipal,
Dr. João Gonçalves Martins Batista 

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