Normas e Regulamentos Gerais
Regulamento de Projetos de Interesse Municipal


Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos
Regulamento Anexo I


Regulamento da Organização dos Serviços Municipais


Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico e Social


Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais e tabela de taxas

Plano Prevenção de Riscos de Gestão e Corrupção
Normas Transitórias Mercado de Gado
Regulamento de apoio a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal
Regulamento de atribuição de Bolsas para o Ensino Superior
Código de Posturas do Município de Chaves
Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Alteração do regulamento de alienação e de locação de lotes do Parque de Atividades de Chaves
Alteração do regulamento do Parque de Atividades de Chaves

Regulamento de Alienação de Lotes do Parque de Actividades de Chaves - 1ª Fase

Regulamento do Parque de Actividades de Chaves
Regimento do Município de Chaves
Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas
Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo  
Regulamento do Cemitério Municipal

Regulamento de “Auditoria, Qualidade e Prevenção da Corrupção” (GAQPC)

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