Finanças Municipais/ Lei das Finanças Locais

Publicidade nos termos do art. 49º da Lei das Finanças Locais

No cumprimento do Artigo 49.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro – Lei das Finanças Locais, a seguir se disponibilizam os elementos legalmente exigidos, os quais poderão ser consultados, na versão original, na Divisão Financeira do Municipio de Chaves.

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Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2013

Dando Cumprimento ao nº4 do Artigo 112ª do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), Aprovado Pelo D.L. nº 287/03, de 12 de Novembro, as taxas a aplicar são as seguintes:
Ao abrigo da al. a) do nº 1 – Prédios Rústicos – 0,8%;
Ao abrigo da al. b) do nº 1 – Prédios Urbanos – 0,7%; (*)
Ao abrigo da al. c) do nº 1 – Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI – 0,3% (*)
(*)
Deliberação da Câmara Municipal de 17-09-2012

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Participação no IRS do Município de Chaves

Ano do Rendimento: 2013
Participação: 5%

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Norma de Controlo Interno do Município de Chaves
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